Protocolo: 850230126107 (21/03/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: UNITY FRANCHISING
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Serviço protocolado fora do prazo previsto no art. 158, parágrafo 1º, da LPI.