Protocolo: 800240248644 (15/07/2024)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: FS ASSESSORIA & GESTAO EDUCACIONAL LTDA
Procurador: VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que o processo encontra-se Indeferido com publicação na RPI nº2792, de 09/07/2024.