Detalhes do despacho: A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; Foi efetuada a inclusão da ressalva na especificação para melhor adequação à classe reivindicada, conforme segue: Desenvolvimento de Sistemas para Gestão de Laboratórios de Controle de Qualidade [informática].