Protocolo: 850230436769 (11/09/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: CHOICE HOTELS INTERNATIONAL, INC.
Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição de ?Apresentação de documentos? com teor de réplica à manifestação, sem previsão legal para ser aceita, de acordo com a Consulta CPAPD #503.