Recurso provido (decisão reformada com necessidade de devolução dos autos para a primeira instância) (IPAS975)
Protocolo: 850240217124 (06/05/2024)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Procurador: Ana Vládia César Barreira
Detalhes do despacho: Recurso provido por não haver infringência ao dispositivo legal apontado em primeiro grau. Identificação de outro possível impedimento legal à concessão do registro. Devolução do processo à primeira instância administrativa.