Protocolo: 800230104564 (15/03/2023)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (373.5)
Requerente: PREFEITURA MUNICIPAL DE DORESÓPOLIS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Serviço protocolado fora do prazo previsto no art. 162, parágrafo único, da LPI.