Protocolo: 850240171750 (11/04/2024)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência [em processo de registro] (340.15)
Requerente: EDSON MURILO BENTO DA SILVA
Detalhes do despacho: Decisão de não conhecer da petição, publicada na RPI 2794, de 23/07/2024, tendo em vista o aproveitamento, com fundamento no art. 220 da LPI, da guia de retribuição (GRU) nº 29409172318568441, por meio da qual o peticionário recolheu, em 11/04/2024, a retribuição devida ao serviço de Cumprimento de exigência. Ressalte-se que a mencionada GRU foi originalmente associada ao pedido de registro nº 928639118 na mesma data do protocolo da petição nº 850240171750 e, considerando-se que a retribuição correspondente à GRU nº 29409172318568441 não foi aproveitada para outros fins e nem foi objeto de processo administrativo de restituição de retribuição, entende-se que tal pagamento atende ao requisito previsto no art. 219, inciso III, da LPI. Ressalte-se que a presente anulação foi executada como resultado do exame da petição de Correção de dados no processo devido a falha do interessado nº 850240402147.