Detalhes do despacho: A marca reproduz o elemento diferenciador do nome comercial de JA PARTICIPAÇÕES S.A., irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 900291494 (JA PARTICIPAÇÕES), Processo 827215827 (JA GRUPO JAIME ALEIXO), Processo 827215851 (JA J.A. LOCAÇÕES), Processo 828329508 (JA J.A. INVEST) e Processo 827215835 (JA J.A. FOMENTO). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;