Protocolo: 850230285889 (20/06/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: HUMAN LEARNING CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA-EPP
Procurador: Araripe & Associados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Em razão da ausência de previsão legal para réplica contra uma manifestação à petição de oposição.