Protocolo: 850230277358 (15/06/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: CHANEL SARL
Procurador: SOERENSEN GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Em razão da ausência de previsão legal para réplica contra uma manifestação à petição de oposição.