Protocolo: 850230316703 (07/07/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: MELITTA EUROPA GMBH & CO. KG.
Procurador: Dannemann, Siemsen, Bigler & Ipanema Moreira
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Em razão da ausência de previsão legal para réplica contra uma manifestação à petição de oposição.