Protocolo: 800250453104 (23/12/2025)
Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5)
Requerente: F & F ENGENHARIA SOLAR LTDA
Procurador: OSNIR ALVES ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;