Protocolo: 850230205957 (05/05/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: GREAT COMEX ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA.
Procurador: DANILA PAULA DA SILVA
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou