Protocolo: 850240173333 (12/04/2024)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: RDU-PRODUTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA-ME
Procurador: Alexandre Pietrângelo Lima
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do serviço ?Comércio [através de qualquer meio] de produtos em matérias plásticas semiprocessados?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI.