Protocolo: 850260034333 (26/01/2026)
Petição (tipo): Cumprimento de exigência decorrente do exame de conformidade em petição (382.1)
Requerente: MMZ PRODUÇÕES ARTÍSTICAS EIRELI. ME
Procurador: Monica da Silva Moraes
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.