Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa da titular do nome civil "Roberta Halliwell" para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o inciso XV, Art. 124 da Lei Nº 9.279/1996 c/c o item 5.11.14 do Manual de Marcas 3ª ed., 6ª revisão. São aceitas autorizações para requerimento, solicitação, depósito ou registro do nome civil como marca. Não são aceitas, contudo, autorizações que com-preendem somente o "uso" do NOME.