Protocolo: 850230244613 (26/05/2023)
Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1)
Requerente: LUMINA RESÍDUOS INDUSTRIAIS S.A.
Procurador: KASZNAR LEONARDOS PROPRIEDADE INTELECTUAL
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica a manifestação não admitida por falta de previsão legal.