Protocolo: 850250196358 (17/04/2025)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: CT REABILITACAO E CONDICIONAMENTO FISICO LTDA ME
Procurador: Luciano Kuniberto Gisch
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Não cabe recurso da decisão que deferir pedido de registro de marca (art. 212, parágrafo 2º, da LPI).