Protocolo: 850240054995 (05/02/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: PREMOAÇO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Procurador: Leônidas Santos Leal
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Não observado o prazo previsto no art. 169 da LPI.