Detalhes do despacho: Sendo o requerente pessoa jurídica com natureza de Empresa de Pequeno Porte, formula-se exigência para que seja apresentada prova de titularidade de nome civil ou autorização expressa da pessoa natural titular do nome para registro do mesmo como marca, nos termos do item 5.11.14 do Manual de Marcas (Nome civil, patronímico e imagem de terceiros).