Protocolo: 850240013750 (12/01/2024)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: ANTONIO JOSE SOARES BESERRA
Procurador: Suprema Marcas e Patentes Ltda. ME
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão dos serviços de ?Comércio (através de qualquer meio) de produtos alimentícios [sorvetes, picolés]?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI.