Protocolo: 850220470807 (21/10/2022)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: RELIGUE ENERGIA SOLAR LTDA
Procurador: Cristhiane Athayde Souza Antunes
Detalhes do despacho: 1) REAPRESENTE DOCUMENTO DE CESSÃO E PROCURAÇÃO ASSINADOS À MÃO OU JUNTE DOCUMENTAÇÃO QUE POSSIBILITE A VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS DIGITAIS DE SEUS SIGNATÁRIOS. NÃO CONSTA PAINEL DE ASSINATURAS NOS ARQUIVOS "PDF" APRESENTADOS EM APENSO À PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA. 2) NA EXIGÊNCIA ANTERIOR, PUBLICADA NA RPI 2709, DE 06/12/2022, FOI SOLICITADO AO REQUERENTE QUE INFORMASSE OS PODERES DE REPRESENTAÇÃO DOS SIGNATÁRIOS DO DOCUMENTO DE CESSÃO, BEM COMO DA PROCURAÇÃO OUTORGADA PELA CESSIONÁRIA, ALÉM DOS NÚMEROS DOS PEDIDOS DE REGISTRO A SEREM TRANSFERIDOS, NOS TERMOS DO ITEM 8.1 DO MANUAL DE MARCAS DESTE INSTITUTO. NA PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA Nº 850230037348, DE 26/01/2023, FOI INFORMADO APENAS O NÚMERO DO PROCESSO BASE DA TRANSFERÊNCIA, E OMITIDOS OS OUTROS DOIS. AS QUALIFICAÇÕES DOS SIGNATÁRIOS TAMBÉM NÃO FAZEM MENÇÃO AOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO OU CARGO EXERCIDO NAS SOCIEDADES ENVOLVIDAS. PORTANTO, CONFORME INSTRUÍDO NA EXIGÊNCIA EXARADA NA RPI 2709, DE 06/12/2022, REPUBLIQUE-SE TAMBÉM A SEGUINTE EXIGÊNCIA: "De acordo com o item 8.1 do manual de Marcas do INPI, o instrumento de cessão deverá informar os poderes de representação de seus signatários bem como conter suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, a marca cedida e a data na qual foi firmado o documento de cessão. REAPRESENTE DOCUMENTO DE CESSÃO CONTENDO AS QUALIFICAÇÕES COMPLETAS (INCLUINDO OS PODERES DE REPRESENTAÇÃO) DOS SIGNATÁRIOS DE CEDENTE E CESSIONÁRIA E OS NÚMEROS DOS PEDIDOS DE REGISTRO A SEREM TRANSFERIDOS". 3)CUMPRA AS PRESENTES EXIGÊNCIAS UTILIZANDO O SERVIÇO 340, "CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA DECORRENTE DO EXAME DE ANOTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA", INFORMANDO A PETIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA Nº 850220470807, DE 21/10/2022, COMO DOCUMENTO RELACIONADO. A PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA Nº 850230037348, DE 26/01/2023, FOI PROTOCOLIZADA EQUIVOCADAMENTE COMO "CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EM PROCESSO DE REGISTRO", SERVIÇO 340.15. NOS TERMOS DO ART. 220, FOI APROVEITADO O ATO DA PARTE, CORRIGINDO-SE DE OFÍCIO O OBJETO DA PETIÇÃO.