Protocolo: 850240473412 (13/09/2024)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: MÁRCIO HENRIQUE SANTANA SERAFIM
Detalhes do despacho: De acordo com o item 8.1 do Manual de Marcas o requerimento de transferência de marca deverá conter Instrumento comprobatório da cessão, que deverá conter a qualificação completa do cedente e do cessionário, com os poderes de representação dos signatários do documento de cessão e suas respectivas assinaturas, o número do pedido ou do registro, a marca cedida e a data na qual foi firmado o documento de cessão. Reapresente documento de cessão discriminando corretamente o objeto da cessão (marca e número do processo). Observe-se que o registro 1684147 é inexistente na base de dados do INPI.