Protocolo: 850250242060 (13/05/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: VALENTINA INDÚSTRIA DE MASSAS LTDA - ME
Procurador: Mirta Diniz Tinoco Duarte
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;