Protocolo: 850240043026 (29/01/2024)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: LEONARDO EZEQUIAS DE OLIVEIRA 09708771961
Procurador: MARIA AMÉLIA ANTUNES SANTANA SOARES
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou