Protocolo: 800230466005 (13/12/2023)
Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5)
Requerente: ALCINEI
Procurador: ESPARTA MARCAS E PATENTES EIRELLI
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Não observado o prazo previsto no art. 162 da LPI. Pedido aguardando apresentação de recurso contra o indeferimento.