Protocolo: 850230163661 (11/04/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: EDITORA DO BRASIL SA
Procurador: Fernando Jucá Vieira de Campos
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.