Protocolo: 850240609966 (22/11/2024)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: GUANGZHOU EGGSHELL NETWORK TECHNOLOGY CO., LTD.
Procurador: Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Tendo em vista que não há previsão legal para Petição de Manifestação de Réplica.