Protocolo: 850230157974 (06/04/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: NUTRIPONTA IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA ME
Procurador: AGP - Assessoria Empresarial Ltda
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição de apresentação de documentos com teor de resposta a manifestação sobre oposição. Petição não admitida por falta de previsão legal.