Protocolo: 850240652250 (13/12/2024)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: TOTAL AGRO COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA
Procurador: Everton Luis Rossin
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do produto ?Ervas para consumo humano?, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI.