Protocolo: 850240649353 (12/12/2024)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: VOEJA BRAZIL AGENCIA DE VIAGENS
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou De acordo com o Art. 212 § 2º da Lei 9279 de 1996, não cabe recurso da decisão que deferi o registro de marca.