Protocolo: 850220531959 (29/11/2022)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em processo de registro] (381.8)
Requerente: FOLHA NATIVA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS COSMÉTICOS
Procurador: Paulo Sérgio Calixto Mendes
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;