Protocolo: 850240653774 (13/12/2024)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: ELCON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Procurador: VANESSA MONTEIRO DIAS
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão dos serviços ?Incorporação de imóvel;Loteamento imobiliário?, considerados irregistráveis à luz do dispositivo constante do inciso XIX do art. 124 da LPI.