Protocolo: 850260261187 (29/05/2026)
Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1)
Requerente: BANCO PINE S/A
Detalhes do despacho: Conforme art. 136, II, LPI: De acordo com o Termo de Constituição de Garantia de Alienação Fiduciária com Cessão Fiduciária de Direito de Uso Marca, as partes BANCO PINE S/A, como credora, SILVIO SANTOS PARTICIPAÇÕES S/A, como devedor e HOTEL JEQUITIMAR LTDA., como garantidor, aliena-se, fiduciariamente, a presente marca.