Protocolo: 850230214511 (10/05/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6)
Requerente: NETFLIX, INC.
Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal.