Protocolo: 850250383885 (19/07/2025)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: MICAELA OLIVEIRA
Detalhes do despacho: Em aproveitamento do Ato da Parte (Art.220 da LPI), tendo em vista ter sido interposta Petição Manifestação ao registro, com o código antigo 339. Quando o correto seria o código 336 referente ao Processo Administrativo de Nulidade. Complemente a retribuição devida, no exato valor fixado na Tabela em Vigor na data de comprovação do cumprimento desta exigência. Siga as instruções da Seção 3.3.1 (Item Complementação de Retribuições - Serviço 800) do Manual de Marcas para efetuar a complementação referente a taxa da Nulidade no valor de R$ 124,00 (Cento e vinte e quatro) reais referente ao pagamento da taxa de Nulidade. A resposta a esta exigência deverá ser apresentada por meio de formulário específico (Código de Serviço 382), por meio do qual deverá ser encaminhado o comprovante do pagamento da taxa complementar.