Protocolo: 301230004180 (31/03/2023)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo do SAF - Serviço de Anexo Fiscal da Comarca de São João da Boa Vista/SP. Ofício PGESP-GAERFIS nº 203/2023. Processo nº 0000517-47.2023.8.26.0568. Processo SEI nº 52402.003328/2023-53.