Protocolo: 850260171226 (13/04/2026)
Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1)
Requerente: MAGNO - MAQUINAS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA
Procurador: Giovani Riboli Beirigo
Detalhes do despacho: Comprove documentalmente exercer efetiva e licitamente, como pessoa física, atividade compatível com os itens (produtos ou serviços) especificados nos processos a serem transferidos. Observe que a declaração de se tratar de sócio de empresa que exerce licitamente a atividade não atende ao disposto no Art. 128 da LPI, pois a atividade deve ser comprovada pela pessoa física - cessionária.