Protocolo: 850250092173 (21/02/2025)
Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)
Requerente: FERNANDA MOTTA D OLIVEIRA
Procurador: Thiago Antonio Silva dos Santos
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou De acordo com o Art. 212 § 2º da Lei 9279 de 1996, não cabe recurso da decisão que deferir o registro de marca.