Protocolo: 850230177268 (18/04/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: FRIGOIAS INDUSTRIA & COMERCIO DE CARNE LTDA
Procurador: Rodolpho Antônio Sobral de Castro
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;