Protocolo: 850250705538 (12/12/2025)
Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1)
Requerente: PIRAPO COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES EIRELI
Procurador: MULTMARCAS MARCAS & PATENTES
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A petição de contrarrazões, possui caráter de pan ou oposição intempestiva, devendo por isso não ser conhecida, por falta de fundamentação legal, conforme o art. 219, I da LPI, pois a petição de contrarrazões ao recurso não é o instrumento adequado para impugnar o pedido de registro, por causas estranhas ao indeferimento.