Protocolo: 850250198780 (17/04/2025)
Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1)
Requerente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS
Procurador: Rafael de Figueiredo Silva Pinheiro
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; Art. 170 da LPI.