Detalhes do despacho: Apresente autorização expressa do detentor do direito de personalidade para registrar como marca o nome civil "JURACY BRITTO", que constitui o presente sinal, em conformidade com o artigo 124, inciso XV, da LPI. Embora o nome civil solicitado como marca seja o mesmo nome da pessoa jurídica requerente do pedido, trata-se de Sociedade Empresária Limitada e, portanto, deve-se apresentar autorização do titular do detentor do direito de personalidade.