Protocolo: 850230189856 (26/04/2023)
Petição (tipo): Apresentação de documentos: outros documentos [em petição] (381.9)
Requerente: INDEBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Procurador: BRASNORTE MARCAS E PATENTES S/S ¿ EPP
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição com teor de réplica a manifestação, não admitida por falta de previsão legal.