Protocolo: 850230607817 (11/12/2023)
Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1)
Requerente: CRP PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA
Procurador: DANILO CHARLES BENEVIDES MOTA
Detalhes do despacho: Em face do entendimento disposto no Parecer Normativo INPI/PROC nº 048/2003, manifeste-se a recorrente quanto ao prosseguimento do exame do pedido de registro com a exclusão do elemento representativo da bandeira do Estado do Mato Grosso, considerado irregistrável à luz do dispositivo constante do inciso I do art. 124 da LPI por ser uma bandeira pública. Manifestando-se pela exclusão, no caso de marcas com apresentação mista, figurativa ou tridimensional, deve a recorrente também apresentar nova imagem da marca sem constar tal elemento, mantendo, contudo, quanto aos demais aspectos da imagem, a apresentação originalmente requerida.