Protocolo: 850220386911 (31/08/2022)
Petição (tipo): Correção de dados no processo devido a falha do interessado (378.1)
Requerente: CAPSULA EMPREENDIMENTOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - ME
Procurador: ROMPER ADMINISTRADORA DE MARCAS EIRELI
Detalhes do despacho: Alegações improcedentes. Tendo em vista que não foi comprovado o erro e a intenção de registro do sinal correto. Conforme dispõe o item 9.1 do Manual de marcas, em casos de equívoco na marca apresentada no formulário de pedido de registro, a solicitação de correção (petição 378) deve ser protocolada antes do deferimento ou do indeferimento do processo, "apresentando toda e qualquer documentação capaz de caracterizar que realmente houve equívoco na digitação ou no preenchimento do elemento nominativo, e incorreção na apresentação mista como, por exemplo, documentos comprobatórios de prioridade, prova de uso anterior da marca ou mesmo um registro anterior contendo o elemento nominativo e imagem pretendidos".