Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 906042836 (NET ALMIRANTE TAMANDARÉ), Processo 917945875 (VIVERE TAMANDARÉ complexo turístico) e Processo 907668704 (TERRA DO GAITAÇO ALM. TAMANDARÉ DO SUL). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;