Protocolo: 850240201144 (26/04/2024)
Petição (tipo): Contrarrazões ao recurso/nulidade (3015.1)
Requerente: ABIMO - ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE DISPOSITIVOS MEDICOS
Procurador: Peduti Sociedade de Advogados
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica não admitida por falta de previsão legal.