Protocolo: 301250005586 (11/06/2025)
Petição (tipo): [protocolo interno] Anotação de limitação ou ônus (391.3)
Detalhes do despacho: Anotada a indisponibilidade da presente marca, em cumprimento ao determinado pelo MM. Juízo do Setor de Execuções Fiscais da Comarca de Guarulhos/SP. Ofício PGESP-GAERFIS nº 678/2025. Processo nº 1020195-25.2025.8.26.0224. Processo SEI nº 52402.006798/2025-31.