Protocolo: 850230558800 (14/11/2023)
Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5)
Requerente: VIEIRA, REZENDE, BARBOSA E GUERREIRO ADVOGADOS
Procurador: Ana Luisa Fucci Bertoletti Becho
Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;